AREsp 2932157 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática analisou adequadamente as questões suscitadas: a mera indicação do art. 302, § 3º, do CTB não demonstrou especificamente a violação legal (aplicando a orientação da Súmula 284/STF), a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Eduardo Braun Welter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 302 Do CTB, Art. 619 Do CPP
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Parties

Eduardo Braun Welter

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação do art. 302, § 3º, do CTB no recurso especial supre a exigência constitucional de demonstração específica da violação legal
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática
  3. 3 Se a pretensão de revaloração jurídica dos fatos implica revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática analisou adequadamente as questões suscitadas: a mera indicação do art. 302, § 3º, do CTB não demonstrou especificamente a violação legal (aplicando a orientação da Súmula 284/STF), a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.