RMS 77637 - DECISAO

RMS 77637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para substituir a banca examinadora do concurso, estando ausente a probabilidade do direito alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Edital, Competência Para Julgamento, Banca Examinadora De Concurso, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Aplicação Do Edital Competência Para Julgamento Banca Examinadora De Concurso Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao edital quanto à matéria prevista na questão 92 (vinculação às regras do edital)
  2. 2 Alegada existência de duas respostas possíveis para a questão 92 (erro técnico da banca)
  3. 3 Alegada utilização de texto constitucional incorreto na chamada 'legislação especial' aplicado à questão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para substituir a banca examinadora do concurso, estando ausente a probabilidade do direito alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.