REsp 2052827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; portanto, os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar o acórdão, nem para suscitar matéria constitucional para prequestionamento perante o STJ.

Parties
Embargante: JADSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

JADSON VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante acórdão penal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração: não servem para rediscussão do mérito/ reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; portanto, os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar o acórdão, nem para suscitar matéria constitucional para prequestionamento perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração