AREsp 2990419 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão apreciou suficientemente a questão, demonstrando que o recurso especial foi expressamente interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF e careceu do cotejo analítico da divergência jurisprudencial, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir fundamentos já decididos, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDMILSON NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 105, III, CF (alíneas a E C), Multirreincidência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 105, Iii, CF (alíneas a E C) Multirreincidência Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

EDMILSON NEVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 qualificação da alínea constitucional que fundamentou o recurso especial (alínea a vs alínea c)
  3. 3 ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão apreciou suficientemente a questão, demonstrando que o recurso especial foi expressamente interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF e careceu do cotejo analítico da divergência jurisprudencial, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir fundamentos já decididos, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.