AREsp 2999603 - ACORDAO

AREsp 2999603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado tratou com clareza da culpabilidade e da dosimetria da pena, fundamentando a exasperação da pena-base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, de modo que os embargos configurariam mero intento de rediscussão de matéria já decidida e fático-probatória, vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: PEDRO MARCHI; Embargante: VALDIR MORATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Nulidades Processuais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Culpabilidade Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial Nulidades Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MARCHI

Embargante

VALDIR MORATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  2. 2 Se a valoração da culpabilidade e a exasperação da pena-base foram suficientemente fundamentadas
  3. 3 Se a decisão embargada incorre em revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado tratou com clareza da culpabilidade e da dosimetria da pena, fundamentando a exasperação da pena-base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, de modo que os embargos configurariam mero intento de rediscussão de matéria já decidida e fático-probatória, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.