AREsp 2647596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada confusão entre dispositivos não subsiste diante das razões do recurso especial; a matéria sobre intimação pessoal não foi suscitada no recurso especial; e a reanálise da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7, de modo que os embargos não se prestam à reforma do entendimento adotado nem ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Tutela De Urgência Multa Cominatória Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se decorrem de mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve erro material na indicação de dispositivo (confusão entre art. 537 e art. 573 do CPC)
  3. 3 Se houve omissão quanto à necessidade de intimação pessoal para início do cumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada confusão entre dispositivos não subsiste diante das razões do recurso especial; a matéria sobre intimação pessoal não foi suscitada no recurso especial; e a reanálise da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7, de modo que os embargos não se prestam à reforma do entendimento adotado nem ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, até o momento, de intenção protelatória