AREsp 2176006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e por terem caráter manifestamente infringente; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional perante decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e por terem caráter manifestamente infringente; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração