RHC 221610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do regime prisional fechado com base em elementos fáticos que evidenciam gravidade concreta, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reabrir a discussão meritória.

Parties
Embargante: ERICK DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Regime Prisional Gravidade Concreta Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

ERICK DOS SANTOS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de mera dissidência quanto ao mérito
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  3. 3 Fundamentação para manutenção do regime prisional fechado por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do regime prisional fechado com base em elementos fáticos que evidenciam gravidade concreta, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reabrir a discussão meritória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental