EAREsp 1732648 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos suscitados, não havendo omissão; o comprovante apresentado carece de elementos objetivos que permitam aferir a vinculação ao processo (ausência de código de barras e dados identificadores), razão pela qual o preparo é irregular; a tentativa de reabrir matéria já decidida caracterizou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Processual, Irregularidade No Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Caráter Protelatório, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Processual Irregularidade No Preparo Deserção Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 regularidade do preparo e suficiência do comprovante de pagamento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos suscitados, não havendo omissão; o comprovante apresentado carece de elementos objetivos que permitam aferir a vinculação ao processo (ausência de código de barras e dados identificadores), razão pela qual o preparo é irregular; a tentativa de reabrir matéria já decidida caracterizou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.