AREsp 2568601 - ACORDAO

AREsp 2568601 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo omissão formal a ser sanada; ademais, por força do entendimento no Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que apenas buscam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF diante da discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo omissão formal a ser sanada; ademais, por força do entendimento no Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que apenas buscam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC