RMS 71323 - ACORDAO

RMS 71323 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não se mostrou omisso nem contraditório: ele tratou expressamente da matéria apontada (entendimento de que a Lei 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa) e a irresignação da embargante se resume a mero inconformismo com o resultado; aduziu‑se, ainda, que o exame de supostas violações constitucionais é competência do STF.

Parties
Embargante: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

A UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não se mostrou omisso nem contraditório: ele tratou expressamente da matéria apontada (entendimento de que a Lei 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa) e a irresignação da embargante se resume a mero inconformismo com o resultado; aduziu‑se, ainda, que o exame de supostas violações constitucionais é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.