AREsp 2575204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem havia motivado adequadamente a decisão, tratando da exibição incidental de documentos e da distinção com precedente, bem como afastando preclusão e coisa julgada; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, ainda, a decisão se assentava em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), pelo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de provas e vedação (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem havia motivado adequadamente a decisão, tratando da exibição incidental de documentos e da distinção com precedente, bem como afastando preclusão e coisa julgada; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, ainda, a decisão se assentava em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), pelo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil