HC 1015369 - ACORDAO

HC 1015369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão no acórdão embargado; as alegações consubstanciam mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e as teses não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas sem supressão de instância.

Parties
Embargante: EVERTON VINICIUS PEDRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão no acórdão embargado; as alegações consubstanciam mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e as teses não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.