AREsp 2961053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo; e os embargos não servem para reapreciação da matéria nem para que o STJ examine questões constitucionais, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: FABIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

FABIO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suscitação de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo; e os embargos não servem para reapreciação da matéria nem para que o STJ examine questões constitucionais, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.