HC 1043422 - DECISAO

HC 1043422 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a questão sobre a expedição da guia não foi objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem e, portanto, é inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância; a parte busca rediscutir matéria já apreciada nesta instância extraordinária.

Parties
Embargante: RICARDO EMÍDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Prequestionamento, Expedição De Guia De Recolhimento Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO EMÍDIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 se a expedição da guia de recolhimento prisional foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a questão sobre a expedição da guia não foi objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem e, portanto, é inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância; a parte busca rediscutir matéria já apreciada nesta instância extraordinária.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.