REsp 2176375 - DECISAO

REsp 2176375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou detidamente a controvérsia e assentou-se em fundamento fático-probatório (anuência expressa por meio da cláusula 5ª da cessão de direitos) considerado suficiente pelo Tribunal de origem para superar as discussões suscitadas; desconhecer o recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas estreitas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando a existência de omissão, contradição ou obscuridade e inexistindo decisão surpresa.

Parties
Embargante: Antônio Reis e Silva; Embargante: Edna Santiago e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anuência Contratual, Taxas Condominiais, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Cessão De Direitos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Anuência Contratual Taxas Condominiais Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas Contrato De Cessão De Direitos

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Parties

Antônio Reis e Silva

Embargante

Edna Santiago e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas
  2. 2 nulidade da "convenção de 1989" (alegada)
  3. 3 análise das condições objetivas do Tema 492 do STF e da Lei nº 13.465/2017 (registro na matrícula)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou detidamente a controvérsia e assentou-se em fundamento fático-probatório (anuência expressa por meio da cláusula 5ª da cessão de direitos) considerado suficiente pelo Tribunal de origem para superar as discussões suscitadas; desconhecer o recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas estreitas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando a existência de omissão, contradição ou obscuridade e inexistindo decisão surpresa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.