AREsp 2870703 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impediu-se o conhecimento do agravo, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: PAULO RICARDO SANTOS REIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO SANTOS REIS DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso
- 3 Se os embargos de declaração servem para rediscussão da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impediu-se o conhecimento do agravo, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Manter o acórdão embargado
Full Case Text
Judgment text and source record
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