AREsp 2422610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, não exigindo o exame pormenorizado de todas as alegações; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, resta evidenciada mera tentativa de rediscutir a matéria, inadequada via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do rito da repercussão geral e consequente inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando o acórdão estiver em conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, não exigindo o exame pormenorizado de todas as alegações; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, resta evidenciada mera tentativa de rediscutir a matéria, inadequada via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.