CC 204049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua compreensão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia envolve a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, o que impede a solução por mera análise do contrato previdenciário e autoriza a incidência do Tema n. 1.166/STF, motivo pelo qual os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recálculo De Benefício De Previdência Complementar, CTVA, Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Recálculo De Benefício De Previdência Complementar +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF à ação que pleiteia responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática
  3. 3 distinção entre pedido exclusivamente previdenciário e pedido que envolve natureza salarial de verba (CTVA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua compreensão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia envolve a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, o que impede a solução por mera análise do contrato previdenciário e autoriza a incidência do Tema n. 1.166/STF, motivo pelo qual os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil