EAREsp 2345250 - ACORDAO

EAREsp 2345250 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Caráter Protelatório Aplicação De Multa Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram reiteração de argumentos e tentativa protelatória de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil