AREsp 2914411 - DECISAO

AREsp 2914411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a majoração de honorários recursais não é devida na hipótese em que a Corte de origem não fixou honorários sucumbenciais, requisito exigido pela jurisprudência e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, não estando tal requisito preenchido nos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃ O NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 182/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃ O NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 majoração de honorários advocatícios recursais e requisitos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 ausência de fixação de honorários pela Corte de origem como impedimento à condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a majoração de honorários recursais não é devida na hipótese em que a Corte de origem não fixou honorários sucumbenciais, requisito exigido pela jurisprudência e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, não estando tal requisito preenchido nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.