AREsp 2855079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal reconheceu a existência de coisa julgada e aplicou a modulação do Tema 1.011 do STF, preservando a eficácia preclusiva para processos transitados em julgado antes de 13/7/2020, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Modulação, Tema 1.011/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Repercussão Geral Modulação Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da coisa julgada e aplicação do Tema 1.011/STF com modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de multa por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal reconheceu a existência de coisa julgada e aplicou a modulação do Tema 1.011 do STF, preservando a eficácia preclusiva para processos transitados em julgado antes de 13/7/2020, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.