APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

A Corte Especial entendeu que a Emenda Regimental 35/2019 e a normativa interna tornaram desnecessária a juntada obrigatória de notas taquigráficas; os embargos de declaração foram avaliados à luz do art. 619 do CPP e não evidencia­ram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado; as defesas não demonstraram prejuízo concreto decorrente da não integralização das notas, tendo-se a gravação disponível; o acórdão enfrentou suficientemente as teses defensivas e, portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: PAULO GUERRA DUQUE; Réu: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Réu: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL; Réu: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Réu: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Réu: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Réu: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Réu: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas, Emenda Regimental 35/2019 STJ, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Interceptações Telefônicas, Acesso a Mídias Audiovisuais, Acórdão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas Emenda Regimental 35/2019 STJ Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

PAULO GUERRA DUQUE

Réu

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu

ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL

Réu

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Réu

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Réu

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Réu

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Réu

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a integralização do acórdão com notas taquigráficas após a Emenda Regimental 35/2019-STJ
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Corte Especial entendeu que a Emenda Regimental 35/2019 e a normativa interna tornaram desnecessária a juntada obrigatória de notas taquigráficas; os embargos de declaração foram avaliados à luz do art. 619 do CPP e não evidencia­ram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado; as defesas não demonstraram prejuízo concreto decorrente da não integralização das notas, tendo-se a gravação disponível; o acórdão enfrentou suficientemente as teses defensivas e, portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro pedidos de integralização do acórdão com notas taquigráficas e indeferida a devolução de prazo recursal.