AREsp 2933752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão dos aclaratórios tinha intuito infringente, visando reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; declarou-se também que, em caso de reiter ação protelatória, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: VILHENA FREIOS E MOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Rescisão Unilateral De Contrato, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

VILHENA FREIOS E MOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão dos aclaratórios tinha intuito infringente, visando reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; declarou-se também que, em caso de reiter ação protelatória, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC