AREsp 2978900 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas (sobre a instrução das duplicatas e comprovantes de entrega, a qualidade do título executivo e o termo inicial dos juros), e a pretensão implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo, Duplicata Mercantil, Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Direito Comercial Embargos De Declaração Título Executivo Duplicata Mercantil Prova Juros De Mora +3 more

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (alegação de error in iuris na valoração da prova)
  3. 3 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas (sobre a instrução das duplicatas e comprovantes de entrega, a qualidade do título executivo e o termo inicial dos juros), e a pretensão implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC