HC 1045586 - DECISAO

HC 1045586 - DECISAO

As questões suscitadas não foram analisadas na origem; o exame dessas matérias nos embargos de declaração implicaria supressão de instância, de modo que não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Alteração Do Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Instrucao Do Feito
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Alteração Do Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Instrucao Do Feito

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Parties

LUIZ FELIPE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 alteração do regime inicial da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

As questões suscitadas não foram analisadas na origem; o exame dessas matérias nos embargos de declaração implicaria supressão de instância, de modo que não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.