REsp 2031876 - DECISAO

REsp 2031876 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas não verificaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no fundamento central do acórdão que não conheceu do agravo (falta de dialeticidade), tendo atacado matéria diversa (suspensão por ADC/Refis) que não enfrentou o óbice processual indicado; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, sendo indevida a oposição de aclaratórios neste caso.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Do Processo Por ADC, Refis, Prescrição
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Suspensão Do Processo Por ADC +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão relativamente à alegação de suspensão do processo em razão da ADC 77/DF (ADI 7370)
  2. 2 Se a reinclusão no Refis suspende a exigibilidade do crédito tributário e a pretensão punitiva
  3. 3 Se as razões dos embargos atacam o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas não verificaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no fundamento central do acórdão que não conheceu do agravo (falta de dialeticidade), tendo atacado matéria diversa (suspensão por ADC/Refis) que não enfrentou o óbice processual indicado; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, sendo indevida a oposição de aclaratórios neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.