APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses defensivas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, após a Emenda Regimental 35/2019 e a Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019 não é obrigatória a integralização do acórdão com notas taquigráficas quando não demonstrado prejuízo, e as defesas tiveram acesso às gravações das sessões; as questões de mérito e de dosimetria configuram rediscussão vedada em sede de embargos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Adriano Mariano Scopel; Réu: Paulo Guerra Duque; Réu: Frederico Luis Schaider Pimentel; Réu: Roberta Schaider Pimentel; Réu: Dione Schaider Pimentel Arruda; Réu: Larissa Schaider Pimentel Cortes; Réu: Leandro Sá Fortes; Réu: Henrique Rocha Martins Arruda; Réu: Felipe Sardenberg Machado; Réu: Johnny Estefano Ramos Lievori; Réu: Pedro Scopel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas E Mídia Audiovisual, Art. 619 Do CPP (hipóteses De Embargos), Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva / Corrupção Ativa, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas E Mídia Audiovisual Art. 619 Do CPP (hipóteses De Embargos) Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva / Corrupção Ativa Interceptações Telefônicas

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Adriano Mariano Scopel

Réu

Paulo Guerra Duque

Réu

Frederico Luis Schaider Pimentel

Réu

Roberta Schaider Pimentel

Réu

Dione Schaider Pimentel Arruda

Réu

Larissa Schaider Pimentel Cortes

Réu

Leandro Sá Fortes

Réu

Henrique Rocha Martins Arruda

Réu

Felipe Sardenberg Machado

Réu

Johnny Estefano Ramos Lievori

Réu

Pedro Scopel

Réu

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de notas taquigráficas após Emenda Regimental 35/2019
  2. 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 suficiência do enfrentamento das teses defensivas pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses defensivas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, após a Emenda Regimental 35/2019 e a Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019 não é obrigatória a integralização do acórdão com notas taquigráficas quando não demonstrado prejuízo, e as defesas tiveram acesso às gravações das sessões; as questões de mérito e de dosimetria configuram rediscussão vedada em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados