AREsp 2663052 - DECISAO

AREsp 2663052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a parte não comprovou, de forma clara, precisa e analítica, o cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas exigidos para o recurso especial; a mera juntada de acórdãos não supre tal obrigação e os documentos apontados já constavam dos autos, não havendo falha de transmissão imputável ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Embargado: Cicero Rudson Lôbo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Julgados Paradigmas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Julgados Paradigmas

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Embargante

Cicero Rudson Lôbo Barbosa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de apresentação e demonstração do cotejo analítico entre acórdãos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a falha na remessa de documentos ao STJ poderia ser atribuída à parte ou ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a parte não comprovou, de forma clara, precisa e analítica, o cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas exigidos para o recurso especial; a mera juntada de acórdãos não supre tal obrigação e os documentos apontados já constavam dos autos, não havendo falha de transmissão imputável ao tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.