AREsp 2679875 - DECISAO

AREsp 2679875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a pretensão de revisão do limite global das astreintes implicaria reexame do quadro-fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, não constituindo vício sancionável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAYELA YOVANNA SEQUEIRA WERLANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Astreintes
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Súmula 7/stj Reexame Do Quadro Fático Probatório Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYELA YOVANNA SEQUEIRA WERLANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à limitação do valor de astreintes
  3. 3 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a pretensão de revisão do limite global das astreintes implicaria reexame do quadro-fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, não constituindo vício sancionável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.