REsp 2237178 - DECISAO

REsp 2237178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a decisão embargada examinou adequadamente a questão da capitalização diária, reconhecendo sua abusividade quando não informada a taxa diária, o que tem potencial para descaracterizar a mora nos termos do Tema Repetitivo nº 28/STJ; por fim, não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Transparência Contratual, Súmulas 539 E 541/stj, Resp 973.827/rs, Caráter Protelatório De Recursos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 validade da capitalização diária de juros e necessidade de informação da taxa diária
  3. 3 aplicação da Súmula 539/STJ e da Súmula 541/STJ e do precedente REsp 973.827/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a decisão embargada examinou adequadamente a questão da capitalização diária, reconhecendo sua abusividade quando não informada a taxa diária, o que tem potencial para descaracterizar a mora nos termos do Tema Repetitivo nº 28/STJ; por fim, não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC