REsp 2119145 - DECISAO

REsp 2119145 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não especificar que faltou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão de fls. 1003-1007.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão de fls. 1003-1007.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não especificar que faltou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão de fls. 1003-1007.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a decisão de fls. 1003-1007.

Orders

  • Intime-se.