HC 1031556 - DECISAO

HC 1031556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, na medida em que as matérias suscitadas não foram decididas nos termos alegados pela defesa pelo tribunal a quo ou poderiam ter sido objeto de recurso adequado; não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e os embargos não servem para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: RAFAEL LEVI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão No Decisum, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Fração De Aumento (2/3), Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão No Decisum Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Fração De Aumento (2/3) +3 more

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Parties

RAFAEL LEVI DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão quanto à fixação da fração máxima de 2/3 na continuidade delitiva
  2. 2 Legalidade da imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos sem justificativa específica
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, na medida em que as matérias suscitadas não foram decididas nos termos alegados pela defesa pelo tribunal a quo ou poderiam ter sido objeto de recurso adequado; não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e os embargos não servem para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.