AREsp 2862235 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas visam rediscutir matéria já decidida e alterar o decisum, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratarem-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: M DE F E F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Preclusão, Súmula 7/stj, Fungibilidade, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Preclusão Súmula 7/stj Fungibilidade Multas Processuais

Case Brief

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Parties

M DE F E F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a autorizar acolhimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração quando apresentado dentro do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas visam rediscutir matéria já decidida e alterar o decisum, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratarem-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.