AREsp 3029371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendido que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade solidária e à fixação das verbas, nem violação do art. 489 do CPC; sendo as questões de mérito lastreadas em prova, sua rediscussão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor/agravado: JOEMESON ALVES DE SOUZA; Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Réu: EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

JOEMESON ALVES DE SOUZA

Autor/agravado

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendido que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade solidária e à fixação das verbas, nem violação do art. 489 do CPC; sendo as questões de mérito lastreadas em prova, sua rediscussão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida