REsp 2174502 - ACORDAO

REsp 2174502 - ACORDAO

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, CPC); não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que buscam apenas rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, CPC); não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que buscam apenas rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.