REsp 2222383 - DECISAO

REsp 2222383 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a manifestar inconformismo, o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula n. 284 do STF em face do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Requisitos Do Art. 1.023 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Requisitos Do Art. 1.023 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação específica dos vícios apontados nos embargos conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao não conhecimento de aclaratórios que não indicam os vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a manifestar inconformismo, o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula n. 284 do STF em face do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.