MS 29797 - ACORDAO

MS 29797 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração nessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.