AREsp 2781889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem já se manifestara expressamente sobre o contrato de honorários, e a insurgência visa rediscutir a matéria com intuito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Configuração de intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem já se manifestara expressamente sobre o contrato de honorários, e a insurgência visa rediscutir a matéria com intuito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.