AREsp 2451188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios; as teses indicadas pelas embargantes não foram efetivamente prequestionadas no julgado (incidindo a Súmula 282 do STF) e as alegações das embargantes não demonstraram norma que autorizasse o creditamento em escrita fiscal, limitando-se à insatisfação com o resultado, o que torna o recurso manifestamente destinado a modificar o mérito e-impróprio para aclaratórios; aplicam-se igualmente as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: ATACADO UNIÃO LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, ICMS DIFAL, Restituição De Indébito, Compensação, Escrita Fiscal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF ICMS DIFAL Restituição De Indébito Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATACADO UNIÃO LTDA. e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de dispositivos (art. 1.025 CPC; art. 10, §1º, LC n.87/1996; arts. 19 e 20 LC n.87/1996; arts. 165,167,168 do CTN; art. 170 do CTN; arts. 1º e 14, §§3º e 4º da Lei n.12.016/2009; art. 141 do CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento das teses apontadas pelas embargantes
  3. 3 Forma adequada de ressarcimento de indébito de ICMS-DIFAL (creditamento em escrita fiscal versus compensação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios; as teses indicadas pelas embargantes não foram efetivamente prequestionadas no julgado (incidindo a Súmula 282 do STF) e as alegações das embargantes não demonstraram norma que autorizasse o creditamento em escrita fiscal, limitando-se à insatisfação com o resultado, o que torna o recurso manifestamente destinado a modificar o mérito e-impróprio para aclaratórios; aplicam-se igualmente as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa de aplicar-se a multa processual correspondente