CC 194700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual aplicou a tese vinculante do STF (Tema n. 793) e manteve a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico; a alegada omissão não se verifica, sendo a tentativa de alterar o julgado mera rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 alegação de omissão quanto à comprovação de incorporação do procedimento ao SUS e consequente inclusão da União no polo passivo
3 competência para processar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil