AREsp 2911454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria sobre a inexistência de condenação em honorários quando há cancelamento da distribuição por falta de custas já foi suficientemente enfrentada no acórdão recorrido e se alinha à jurisprudência do STJ de que tal cancelamento é ato administrativo que impede a instauração jurisdicional e não atrai sucumbência.

Parties
Embargante: MSB MINERALS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cancelamento Da Distribuição, Custas Iniciais, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cancelamento Da Distribuição Custas Iniciais Extinção Do Processo

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Parties

MSB MINERALS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria sobre a inexistência de condenação em honorários quando há cancelamento da distribuição por falta de custas já foi suficientemente enfrentada no acórdão recorrido e se alinha à jurisprudência do STJ de que tal cancelamento é ato administrativo que impede a instauração jurisdicional e não atrai sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração