AREsp 2261169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices sumulares, com motivação suficiente; parte dos fundamentos do acórdão de origem não foi impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e o eventual saneamento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Legitimidade Passiva, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices sumulares, com motivação suficiente; parte dos fundamentos do acórdão de origem não foi impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e o eventual saneamento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial