Rcl 50173 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão recorrida: a representação processual não foi efetivamente regularizada (ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da procuração juntada), o que autoriza o não conhecimento da reclamação nos termos do art. 76 do CPC; ademais, mesmo se a representação fosse regular, a reclamação não seria o meio adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo cabível o agravo interno conforme art. 1.030 I b do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARIA SILVIA RUGAI DE MOURA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Representação Processual, Procuração, Tema Repetitivo, Agravo Interno, Regularização Da Representação, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Súmula 115/stj, Art. 1.030 I B Do CPC, Art. 76 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Reclamação Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reclamação Representação Processual Procuração Tema Repetitivo +7 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA SILVIA RUGAI DE MOURA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à alegação de indevida aplicação de tema repetitivo pelo tribunal a quo
  2. 2 se a representação processual foi regularizada mediante a procuração de fl. 266 e petição de fl. 258
  3. 3 se a reclamação é instrumento cabível para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão recorrida: a representação processual não foi efetivamente regularizada (ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da procuração juntada), o que autoriza o não conhecimento da reclamação nos termos do art. 76 do CPC; ademais, mesmo se a representação fosse regular, a reclamação não seria o meio adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo cabível o agravo interno conforme art. 1.030 I b do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.