AREsp 2904841 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido correta a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e porque a tentativa de complementar a fundamentação em agravo regimental é obstada pela preclusão consumativa.
- Parties
- Embargante: DANIEL DE JESUS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
DANIEL DE JESUS SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto à análise do recurso especial
- 2 inaplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido correta a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e porque a tentativa de complementar a fundamentação em agravo regimental é obstada pela preclusão consumativa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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