AREsp 2544812 - DECISAO

AREsp 2544812 - DECISAO

Houve omissão na decisão porque a União não recorreu do acórdão que julgou procedente o pedido principal, caracterizando trânsito em julgado parcial quanto ao mérito principal (determinação de processamento da manifestação de inconformidade), de modo que a adesão à transação tributária não acarretou perda de objeto quanto aos honorários sucumbenciais; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o trânsito em julgado parcial e o direito da embargante de promover o cumprimento de sentença referente à verba honorária sucumbencial.

Parties
Embargante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Autor: BRASMETAL WAELZHOLZ S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o trânsito em julgado parcial e o direito da embargante de promover o cumprimento de sentença quanto à verba honorária sucumbencial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Transação Tributária, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Transação Tributária Cumprimento De Sentença

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Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Embargante

BRASMETAL WAELZHOLZ S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autor

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao reconhecimento de trânsito em julgado parcial
  2. 2 efeito da adesão à transação tributária sobre a perda de objeto da ação
  3. 3 direito de execução de honorários sucumbenciais após trânsito em julgado parcial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão porque a União não recorreu do acórdão que julgou procedente o pedido principal, caracterizando trânsito em julgado parcial quanto ao mérito principal (determinação de processamento da manifestação de inconformidade), de modo que a adesão à transação tributária não acarretou perda de objeto quanto aos honorários sucumbenciais; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o trânsito em julgado parcial e o direito da embargante de promover o cumprimento de sentença referente à verba honorária sucumbencial.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o trânsito em julgado parcial e o direito da embargante de promover o cumprimento de sentença quanto à verba honorária sucumbencial

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • reconhecer o trânsito em julgado parcial do acórdão recorrido quanto à determinação de processamento da manifestação de inconformidade da pessoa jurídica contribuinte