AREsp 3032479 - DECISAO
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a notícia de perda superveniente do objeto noticiada pelo recorrente equivale à desistência do recurso; por isso não cabe acolher os embargos de declaração, devendo ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Editora Abril S.A.; Embargado: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Preclusão Lógica, Interesse Processual, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual
Case Brief
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Parties
Editora Abril S.A.
Embargante
Estado de São Paulo
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Se a notícia de perda superveniente do objeto equivale a desistência do recurso
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a notícia de perda superveniente do objeto noticiada pelo recorrente equivale à desistência do recurso; por isso não cabe acolher os embargos de declaração, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os aclaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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