CC 215175 - DECISAO

CC 215175 - DECISAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e sendo os embargos manifestamente modificativos, estes foram recebidos como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC; determinou-se a intimação da embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e posterior vista à parte embargada.

Parties
Embargante: RHODIA BRASIL S.A.; Recuperanda: PRÓ-SAÚDE - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação da embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, vista à parte embargada; publicação e intimações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Recuperação Judicial, Bloqueio De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Recuperação Judicial Bloqueio De Valores Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RHODIA BRASIL S.A.

Embargante

PRÓ-SAÚDE - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada
  2. 2 se o crédito executado estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 se houve distinção entre crédito principal e honorários sucumbenciais e natureza alimentar destes

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e sendo os embargos manifestamente modificativos, estes foram recebidos como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC; determinou-se a intimação da embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e posterior vista à parte embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação da embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, vista à parte embargada; publicação e intimações.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Intimar a embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, adequando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.