AREsp 3026944 - DECISAO

Os embargos foram opostos em 29.10.2025, após a intimação em 21.10.2025, sendo, portanto, intempestivos em razão do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão não se conhece dos Embargos de Declaração, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties: Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestivos)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição dos embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
2 Intempestividade por oposição fora do prazo
3 Efeitos da intimação como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestivos)

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)