AREsp 2543605 - DECISAO

AREsp 2543605 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: enfrentou a questão da ilegitimidade passiva ao registrar que o Tribunal de origem a fundamentou em contratações coligadas e interseção de interesses (situação sujeita à Súmula n. 5), e reconheceu que as alegações relativas aos arts. 422 e 476 do CC exigem reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: EUGENIO PUBLICIDADE LTDA; Embargante: EUGENIO PUBLICIDADE SP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Contratações Coligadas, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Contratações Coligadas Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGENIO PUBLICIDADE LTDA

Embargante

EUGENIO PUBLICIDADE SP LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à ilegitimidade passiva da EUGENIO PUBLICIDADE LTDA e pedido de superação da Súmula n. 5 do STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses fundadas nos arts. 422 e 476 do Código Civil
  3. 3 Verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: enfrentou a questão da ilegitimidade passiva ao registrar que o Tribunal de origem a fundamentou em contratações coligadas e interseção de interesses (situação sujeita à Súmula n. 5), e reconheceu que as alegações relativas aos arts. 422 e 476 do CC exigem reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.